Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário", "Advogado" ou "Você") e a plataforma Seu Advogado Trabalhista ("Plataforma", "Nós" ou "Nosso").

1.2. Ao criar uma conta, fazer cadastro, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara:

• Ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos;
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes;
• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

1.3. Se você está utilizando a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara ter autoridade para vincular tal entidade a estes Termos.

2. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

3. Descrição dos Serviços

3.1. A Plataforma é um marketplace digital que conecta advogados trabalhistas a potenciais clientes, funcionando exclusivamente como intermediária tecnológica.

3.2. A Plataforma NÃO:

• Presta serviços jurídicos ou advocatícios;
• Representa, emprega ou mantém vínculo com os Advogados cadastrados;
• Garante a qualidade, eficácia ou resultado dos serviços prestados pelos Advogados;
• Participa, interfere ou se responsabiliza pelas relações contratuais entre Advogados e Clientes;
• Valida a veracidade de todas as informações fornecidas pelos Advogados;
• Garante a disponibilidade, resposta ou atendimento por parte dos Advogados.

3.3. Os serviços jurídicos são prestados de forma independente e autônoma pelos Advogados cadastrados, que são os únicos responsáveis por seus atos profissionais.

3.4. A Plataforma reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer funcionalidade, sem aviso prévio.

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1. Informações de Cadastro:

• Você é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Informações falsas, enganosas ou fraudulentas resultarão em suspensão ou exclusão imediata da conta;
• Você deve manter suas informações sempre atualizadas;
• Advogados devem fornecer número de inscrição válido na OAB.

4.2. Segurança da Conta:

• Você é o único responsável pela confidencialidade de sua senha;
• Não compartilhe suas credenciais de acesso com terceiros;
• Utilize senhas fortes (mínimo 8 caracteres, letras, números e símbolos);
• Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
• Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.3. Verificação de Documentos:

• Advogados devem enviar documentos comprobatórios (OAB, RG, comprovante de endereço);
• A Plataforma pode solicitar documentos adicionais a qualquer momento;
• Documentos falsos ou adulterados resultarão em exclusão permanente e possível ação legal;
• O processo de verificação pode levar até 5 dias úteis.

4.4. Você não pode criar múltiplas contas ou utilizar contas de terceiros sem autorização.

5. Responsabilidades dos Advogados

5.1. Requisitos Profissionais:

• Possuir inscrição regular e ativa na OAB;
• Estar em dia com as obrigações junto à OAB;
• Cumprir o Código de Ética e Disciplina da OAB;
• Manter seguro profissional de responsabilidade civil, quando aplicável;
• Atuar dentro de sua área de especialização declarada.

5.2. Conteúdo do Perfil:

• Todas as informações do perfil devem ser verdadeiras e verificáveis;
• Não fazer promessas de resultados ou garantias de êxito;
• Não utilizar títulos, certificações ou especializações que não possua;
• Não publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal;
• Imagens e vídeos devem ser profissionais e adequados.

5.3. Relacionamento com Clientes:

• O Advogado é o único responsável pela relação contratual com o Cliente;
• Deve formalizar contratos de prestação de serviços diretamente com o Cliente;
• É responsável por definir honorários, prazos e condições de atendimento;
• Deve responder aos contatos de forma profissional e em tempo razoável;
• Não pode solicitar pagamentos através da Plataforma, exceto via sistema oficial de pagamentos.

5.4. Responsabilidade Profissional:

• O Advogado é exclusivamente responsável pelos serviços jurídicos prestados;
• Responde civil, criminal e administrativamente por seus atos profissionais;
• A Plataforma não se responsabiliza por erros, omissões ou má conduta do Advogado;
• Deve manter sigilo profissional conforme legislação aplicável.

5.5. Publicidade:

• Toda publicidade deve respeitar o Código de Ética da OAB;
• É proibida publicidade enganosa, abusiva ou comparativa;
• Não pode oferecer serviços de forma mercantilista;
• Não pode captar clientes de forma inadequada.

6. Responsabilidades dos Usuários/Clientes

6.1. Uso da Plataforma:

• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e legítimos;
• Fornecer informações verdadeiras ao contatar Advogados;
• Respeitar os Advogados e demais usuários;
• Não utilizar a Plataforma para spam, fraude ou atividades ilícitas.

6.2. Relação com Advogados:

• A contratação de serviços jurídicos é de responsabilidade exclusiva do Cliente;
• Deve avaliar cuidadosamente o Advogado antes de contratar seus serviços;
• Deve formalizar contrato escrito com o Advogado escolhido;
• Pagamentos de honorários devem ser feitos diretamente ao Advogado;
• A Plataforma não participa da negociação de honorários ou condições.

7. Pagamentos e Assinaturas

7.1. Planos de Assinatura:

• Advogados podem contratar planos pagos para acesso a funcionalidades premium;
• Os valores, funcionalidades e condições estão descritos na página de Planos;
• A Plataforma pode alterar valores e condições mediante aviso prévio de 30 dias;
• Planos já contratados mantêm as condições originais até o fim do período.

7.2. Formas de Pagamento:

• Pagamentos são processados através de gateway seguro (Asaas);
• Aceitamos cartão de crédito, boleto bancário e PIX;
• Você autoriza a cobrança recorrente para assinaturas;
• Mantenha seus dados de pagamento atualizados.

7.3. Renovação Automática:

• Assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período;
• Você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento;
• O cancelamento deve ser feito com pelo menos 48 horas de antecedência;
• Após o cancelamento, o acesso permanece até o fim do período pago.

7.4. Reembolsos:

• Não há reembolso para assinaturas já iniciadas, exceto em casos de:
• Falha técnica comprovada da Plataforma;
• Cobrança indevida ou duplicada;
• Cancelamento dentro de 7 dias da primeira contratação (direito de arrependimento).
• Solicitações de reembolso devem ser feitas por escrito através do email de suporte;
• Reembolsos aprovados são processados em até 10 dias úteis.

7.5. Inadimplência:

• Pagamentos não realizados resultam em suspensão imediata do acesso premium;
• Após 30 dias de inadimplência, a conta pode ser cancelada;
• Débitos em aberto podem ser cobrados judicialmente;
• Taxas de cobrança e juros podem ser aplicados conforme legislação.

7.6. Impostos:

• Todos os valores incluem impostos aplicáveis;
• Advogados são responsáveis por declarar e pagar impostos sobre sua atividade profissional.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Direitos da Plataforma:

• Todo o conteúdo da Plataforma (textos, imagens, logos, código, design) é protegido por direitos autorais;
• A marca "Seu Advogado Trabalhista" e seus elementos visuais são de propriedade exclusiva;
• É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa;
• O uso não autorizado pode resultar em ações legais.

8.2. Conteúdo do Usuário:

• Você mantém os direitos sobre o conteúdo que publica (fotos, vídeos, textos);
• Ao publicar, você concede à Plataforma licença não exclusiva, mundial e gratuita para:
• Exibir, reproduzir e distribuir seu conteúdo na Plataforma;
• Utilizar em materiais promocionais e marketing;
• Modificar para fins de formatação e exibição.
• Você garante ter direitos sobre todo conteúdo publicado;
• Não publique conteúdo que viole direitos de terceiros.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. ISENÇÃO GERAL:

9.2. Não nos Responsabilizamos por:

• Serviços Jurídicos: Qualidade, eficácia, resultado ou conduta dos Advogados;
• Relações Contratuais: Disputas, inadimplência ou descumprimento entre Advogados e Clientes;
• Informações de Terceiros: Veracidade, precisão ou atualização de informações fornecidas por usuários;
• Disponibilidade: Interrupções, falhas técnicas, manutenções ou indisponibilidade temporária;
• Segurança: Invasões, vírus, malware ou acesso não autorizado (exceto por negligência comprovada);
• Perda de Dados: Perda, corrupção ou exclusão de dados (mantenha backups próprios);
• Danos Indiretos: Lucros cessantes, perda de oportunidades, danos morais ou consequenciais;
• Links Externos: Conteúdo de sites de terceiros acessados através da Plataforma;
• Decisões do Usuário: Escolhas, contratações ou ações tomadas com base em informações da Plataforma.

9.3. Limitação de Valores:

• Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses;
• Para usuários gratuitos, a responsabilidade máxima é de R$ 100,00 (cem reais).

9.4. Caso Fortuito e Força Maior:

• Não somos responsáveis por eventos fora de nosso controle razoável;
• Incluindo: desastres naturais, guerras, greves, falhas de internet, ataques cibernéticos, pandemias, atos governamentais.

10. Privacidade e Proteção de Dados

10.1. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

• Coletamos e tratamos dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade;
• Cumprimos integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Você tem direitos sobre seus dados: acesso, correção, exclusão, portabilidade;
• Para exercer seus direitos, entre em contato através dos canais oficiais.

10.2. Compartilhamento de Dados:

• Dados de contato de Advogados são públicos e visíveis para usuários;
• Não vendemos ou compartilhamos dados pessoais com terceiros para marketing;
• Podemos compartilhar dados com prestadores de serviços (pagamento, hospedagem);
• Podemos divulgar dados quando exigido por lei ou ordem judicial.

10.3. Segurança:

• Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger dados;
• Utilizamos criptografia SSL/TLS para transmissão de dados;
• Senhas são armazenadas com hash criptográfico;
• Realizamos backups regulares e monitoramento de segurança.

10.4. Cookies:

• Utilizamos cookies para melhorar a experiência do usuário;
• Você pode gerenciar cookies nas configurações do navegador;
• Alguns recursos podem não funcionar corretamente sem cookies.

11. Condutas Proibidas

11.1. É ESTRITAMENTE PROIBIDO:

11.2. Consequências:

• Violações resultam em suspensão ou exclusão imediata da conta;
• Podemos tomar medidas legais cabíveis;
• Danos causados serão cobrados judicialmente;
• Não há direito a reembolso em caso de violação.

12. Suspensão e Cancelamento

12.1. Suspensão pela Plataforma:

• Podemos suspender ou encerrar contas a qualquer momento, com ou sem aviso, por:
• Violação destes Termos;
• Atividade suspeita ou fraudulenta;
• Inadimplência de pagamentos;
• Reclamações graves ou reiteradas;
• Ordem judicial ou requisição legal;
• Inatividade prolongada (mais de 24 meses).

12.2. Cancelamento pelo Usuário:

• Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel;
• Assinaturas ativas continuam até o fim do período pago;
• Dados podem ser mantidos conforme exigências legais;
• Alguns dados públicos podem permanecer em cache ou backups.

12.3. Efeitos do Cancelamento:

• Perda imediata de acesso à conta e funcionalidades;
• Exclusão de dados conforme Política de Privacidade;
• Obrigações financeiras pendentes permanecem devidas;
• Não há reembolso de valores já pagos (exceto casos específicos).

13. Modificações dos Termos

13.1. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.

13.2. Notificação de Mudanças:

• Alterações significativas serão notificadas por email ou aviso na Plataforma;
• Você terá 30 dias para revisar as mudanças;
• O uso continuado após as mudanças constitui aceitação;
• Se não concordar, você deve cancelar sua conta antes da vigência das mudanças.

13.3. A versão mais recente sempre estará disponível nesta página com data de atualização.

14. Lei Aplicável e Foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Foro:

• Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO];
• Consumidores podem optar pelo foro de seu domicílio, conforme CDC;
• Renunciamos a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

14.3. Resolução de Disputas:

• Encorajamos a resolução amigável de conflitos;
• Entre em contato conosco antes de iniciar ações judiciais;
• Podemos utilizar mediação ou arbitragem quando apropriado.

15. Contato

15.1. Para dúvidas, sugestões ou questões sobre estes Termos:

Disposições Finais

Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Plataforma.

Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

Não Renúncia: A não exigência de cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia de direitos.

Cessão: Você não pode transferir seus direitos ou obrigações sem nossa autorização. Podemos ceder este contrato a terceiros.

Idioma: Em caso de tradução, a versão em português prevalece.